Termos e condições
TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS
Pelo presente Termo e Condições de Compra e Venda de Produtos (doravante denominados simplesmente “CONTRATO”), de um lado, VPSA Comercio Ltda, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 53.015.081/0001-60, sediada na Estrada da Uruçanga nº100, Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, neste ato identificada como VENDEDORA e, de outro lado, CLIENTE, que acessando o site www.loja-alfacem.admescolar.com.br , veio a celebrar este contrato, mediante o ato de aceitação. Desta forma, as Partes, têm entre si certo e ajustado o presente CONTRATO, cujo teor mutuamente aceitam, outorgam e por si e seus sucessores, obrigam-se fielmente a cumprir e respeitar.
Este CONTRATO tem por finalidade estabelecer as condições gerais para aquisição pelo CLIENTE de PRODUTOS e SERVIÇOS oferecidos pela VENDEDORA, em sua plataforma de vendas, hospedada no website na Internet registrado sob o domínio www.loja-alfacem.admescolar.com.br.
A aceitação deste contrato é absolutamente indispensável à aquisição de mercadorias na Loja Virtual Alfacem.
CLÁUSULA PRIMEIRA-OBJETO
1.1. O presente CONTRATO tem por objeto estabelecer o termo e condições, mediante o qual será comercializado o PRODUTO, divulgado, comercializado e fornecido pela VENDEDORA ao CLIENTE por intermédio do site www.loja-alfacem.admescolar.com.br, com posterior interface ao Sistema SW.
1.2. Os PRODUTOS adquiridos deverão destinar-se, exclusivamente, à utilização própria pelo CLIENTE como destinatário final.
CLÁUSULA SEGUNDA- ADESÃO E CADASTRO DO CLIENTE
2.1. O CLIENTE, por meio da adesão ao presente CONTRATO, concorda, de maneira geral e irrestrita, com as condições estabelecidas neste CONTRATO, obrigando-se a cumpri-las em todos os seus termos.
2.2. A adesão se dará no ato da realização do cadastro pelo CLIENTE, a qual ficará condicionada à apresentação das informações necessárias, sendo certo que, desde já, o CLIENTE concorda expressamente com o recolhimento de seus dados pessoais, para fins deste instrumento.
2.3. A VENDEDORA não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos pelo CLIENTE, o qual garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados.
2.4 O CLIENTE acessa sua conta através de apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
2.5 Ao confirmar o cadastro, o CLIENTE se declara plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações realizadas por meio do seu login, cujo acesso somente será permitido após o fornecimento da senha de uso exclusivo, pessoal e intransferível.
CLÁUSULA TERCEIRA-CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO
3.1. O CLIENTE deverá pagar o valor correspondente a seu pedido por meio das formas de pagamento disponíveis, dentre as quais:
(a) Para pagamento à vista: boleto bancário e cartão de crédito.
(b) Para pagamento parcelado: cartão de crédito.
3.2 Não será permitida a realização de compras com cartão de crédito que não esteja no nome do titular da compra.
CLÁUSULA QUARTA- CONDIÇÕES DE ENTREGA
4.1. Após a confirmação do pagamento, a VENDEDORA se compromete em disponibilizar o PRODUTO, em perfeito estado, na unidade escolar que o CLIENTE possuir o aluno matriculado.
4.2. Para compras efetuadas por meio de boleto bancário, o prazo para retirada do produto é de 03 (três) dias úteis, a partir da confirmação do pagamento pelo banco.
4.3. Para compras efetuadas através de cartão de crédito, o prazo para retirada do produto é de 3 (três) dias úteis.
CLÁUSULA QUINTA-DIREITO DE ARREPENDIMENTO
5.1. Ao CLIENTE será facultado o exercício do direito de arrependimento da compra, com a finalidade de devolução do PRODUTO, hipótese na qual deverão ser observadas as seguintes condições: (a) O prazo de desistência da compra do PRODUTO é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do pagamento; (b) Em caso de devolução, o PRODUTO, deverá apresentar perfeito estado de conservação, e nunca ter sido utilizado.
5.2 Após a devolução do PRODUTO, a VENDEDORA, providenciará a restituição do valor total da compra ao CLIENTE.
5.3. Em compras com cartão de crédito, a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra.
5.4.1 O prazo de ressarcimento e ainda a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do PRODUTO no cartão de crédito do CLIENTE realizado pela VENDEDORA é de responsabilidade da administradora do cartão.
CLÁUSULA SEXTA- POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES
6.1. Todas as ocorrências que envolvam troca ou devolução serão atendidas conforme as normas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
6.2. O CLIENTE que receber um PRODUTO com defeito, terá o prazo de até 90 (noventa) dias corridos, para iniciar o procedimento descrito no Código de Defesa do Consumidor.
6.3 A troca fica condicionada à disponibilidade do PRODUTO em estoque.
6.4 A VENDEDORA isenta-se da obrigação de atender às solicitações de troca ou devolução de qualquer PRODUTO devolvido:
(a) se for constatada a ausência de itens/acessórios que acompanham o PRODUTO; (b) se o defeito tiver ocorrido por uso indevido do CLIENTE; e/ou (e) em casos de reclamações efetuadas fora dos prazos estabelecidos neste CONTRATO e no Código de Defesa do Consumidor.
CLÁUSULA SÉTIMA- DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
7.1. Além das demais responsabilidades expressamente previstas neste CONTRATO, o CLIENTE obriga-se a:
a) Respeitar as cláusulas deste CONTRATO e de todos os documentos que venham a ser firmados entre as PARTES, em razão da relação contratual ora estabelecida; (b) Sendo solicitados quaisquer documentos nos termos do disposto na Cláusula 3.3, disponibilizá-los no prazo máximo de 10 (dez) dias; (c) Responsabilizar-se civil e criminalmente por todas as informações, inclusive cadastrais, que fornecer à VENDEDORA, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração;
7.2. O CLIENTE responderá por qualquer fraude realizada por si ou por terceiros a ele vinculados, em meio virtual ou físico, de ações ou omissões culposas ou dolosas, ou ainda, decorrentes da violação de quaisquer condições estabelecidas neste CONTRATO.
7.3 No caso de descumprimento de alguma das obrigações estabelecidas neste CONTRATO, a VENDEDORA se reserva o direito de suspender temporariamente, bloquear e/ou excluir o cadastro e/ou o acesso do CLIENTE ao site www.loja-alfacem.admescolar.com.br e Sistema SW, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de comunicar às autoridades competentes, a seu exclusivo critério.
CLÁUSULA OITAVA- DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA VENDEDORA
8.1 A VENDEDORA a seu único e exclusivo critério poderá cancelar a venda ou pedido a qualquer momento, quando verificar a indisponibilidade de estoque, divergências cadastrais, suspeitas de fraudes bancárias, dentre outros, inclusive, quando o pagamento já houver sido realizado, hipótese em que se compromete a iniciar a devolução no prazo máximo de sete dias úteis os valores pagos mediante apresentação de conta corrente bancária nominal do CLIENTE.
8.2 É facultado à VENDEDORA o direito de cancelar qualquer oferta ou compra efetuada, originalmente publicada na rede mundial de computadores (internet), a qualquer momento.
CLÁUSULA NONA-PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. O conteúdo das telas do Portal www.loja-alfacem.admescolar.com.br , assim como as ilustrações, fotografias, vídeos, aplicativos, bases de dados, redes, arquivos, e quaisquer outras criações autorais e intelectuais, são de propriedade exclusiva da RAB Comércio e Serviços Ltda. ou de seus respectivos proprietários, estando protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais, inclusive pelas Leis nº 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes.
9.2. É vedado ao CLIENTE modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no site www.loja-alfacem.admescolar.com.br e Sistema SW, bem como transferir ou vender tais informações, sob pena de violação do presente instrumento e infração legal, nos moldes expostos acima.
CLÁUSULA DÉCIMA -PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
10.1. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo CLIENTE no www.loja-alfacem.admescolar.com.br é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.
10.2 O Sistema SW adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança necessárias, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos CLIENTES.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1. As descrições dos PRODUTOS são proporcionadas pelos respectivos fornecedores e/ou fabricantes. Em razão disso, o CLIENTE deve estar ciente de que a informação dada sobre cada PRODUTO, assim como fotografias ou vídeos a eles relacionados, incluindo nomes comerciais, marcas, símbolos distintivos de qualquer classe contidos no Portal de Vendas www.loja-alfacem.admescolar.com.br, são expostos a título orientativo e ilustrativo.
11.2. O CLIENTE declara estar ciente que o acesso ao site www.loja-alfacem.admescolar.com.br depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da VENDEDORA, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do CLIENTE, e outros, a estes não se limitando. Assim, a VENDEDORA fica isenta de qualquer responsabilidade por falhas decorrentes de qualquer impossibilidade de acesso ao Portal de Vendas, em virtude de motivos que fogem ao seu controle e diligência.
11.3. A VENDEDORA não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao site www.loja-alfacem.admescolar.com.br, sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao seu controle e diligência.
11.4. O CLIENTE fica ciente que a VENDEDORA recomenda, para acesso ao site www.loja-alfacem.admescolar.com.br e Sistema SW, a utilização de ferramentas e de tecnologia, devidamente seguras e atualizadas. Assim, qualquer utilização, pelo CLIENTE, de ferramentas e tecnologia desatualizadas, não consideradas seguras, dar-se-á por conta e risco do próprio, ficando a VENDEDORA isenta de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, suportados pelo CLIENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. O presente CONTRATO permanecerá vigente por prazo indeterminado, enquanto, o CLIENTE fizer uso do site www.loja-alfacem.admescolar.com.br e Sistema SW.
12.2. A VENDEDORA está facultada a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso ao Portal de Vendas e Sistema SW, sem que qualquer indenização seja devida em razão do término do acesso.
12.3 Salvo se aditado ou suplementado por escrito entre as PARTES, o presente instrumento constitui o único e integral acordo entre as PARTES no tocante ao negócio que constitui seu objeto, substituindo e superando quaisquer documentos ou ajustes anteriores, cartas de intenção ou quaisquer outros instrumentos, celebrados anteriormente a esta data, e que não estejam implicitamente consignados neste CONTRATO.
12.4 As PARTES são empresas totalmente independentes entre si, de sorte que nenhuma disposição deste CONTRATO poderá ser interpretada no sentido de se estabelecer qualquer forma de sociedade, associação, mandato, representação, agência, consórcio, responsabilidade solidária, grupo econômico, “joint venture” ou vínculo empregatício entre as PARTES.
12.5 Nenhuma das PARTES será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes do presente CONTRATO causados por casos fortuitos ou força maior.
12.6 O presente CONTRATO obriga as PARTES e eventuais sucessores a qualquer título, devendo permanecer em vigor em caráter irrevogável e irretratável, salvo se rescindido de acordo com os termos aqui avençados.
12.7. Este CONTRATO deverá ser interpretado e regido de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a este CONTRATO, as PARTES concordam em se submeter ao Foro da sede do CLIENTE.
12.8 E por estarem de pleno acordo, nestes termos, justos e contratados, produza seus jurídicos e legais efeitos.